Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT – Brasil
#DireitodoTrabalho – Para ter direito a receber o Abono no final do ano, o trabalhador precisa se enquadrar em algumas exigências feitas por lei. O benefício é pago aos trabalhadores que receberam, em média, até dois salários mínimos por mês. É preciso estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter trabalhado por pelo menos 30 dias. Além disso, o patrão tem que ter informado os dados do trabalhador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho.
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