Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT – Brasil
#DireitoDoTrabalho – A CTPS serve como prova da relação de emprego. Dados que desabonem o trabalhador como informações sobre demissão por justa causa, penalidades e atestados não podem ser anotados. Esse tipo de conduta é punida na Justiça com indenização por danos morais.
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