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Lei De Responsabilidade Educacional

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Lei De Responsabilidade Educacional

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O ministro da Educação, Fernando Haddad, defendeu na segunda-feira (22) a aprovação, até o fim do ano, do Plano Nacional de Educação (PNE), cujo projeto de lei tramita no Congresso Nacional. O plano estabelece as diretrizes e metas para a educação brasileira nos próximos dez anos. O projeto recebeu mais de três mil emendas, que o ministro considera redundantes. “O PNE é um plano enxuto, que permite à sociedade acompanhar o dia a dia da evolução das metas”, afirmou Haddad, em entrevista. Entre as diretrizes do PNE estão a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino, a valorização dos profissionais da educação e o estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em educação proporcionalmente ao crescimento do produto interno bruto brasileiro. De acordo com a FETEESC e seus sindicatos filiados, o plano é adequado à educação pública. Na seara da educação privada as diretrizes não estão claras, principalmente na valorização dos profissionais da educação. No mês de julho passado o IPET – Instituto de Pesquisa e Estudo dos Trabalhadores apoiado pela FETEESC e seus sindicatos filiados, CNTEEC e UGT, promoveu o XVII QUALIEDUC, que discutiu o tema oferecendo emenda no PNE. Nos dias 18 e 19 do corrente, o professor Bittencourt participou da reunião do Fórum Nacional de Educação, em Brasília, oportunidade em que se discutiram as emendas apresentadas pela sociedade ao projeto de PNE. Referidas emendas foram apresentadas na reunião já estratificadas anteriormente em grupos de “emendas analisadas pelo PNE”, emendas “recomendadas para incorporação” e emendas “não recomendadas para incorporar”. Todos os seis eixos aprovados pela CONAE foram comparados com as emendas que passaram pelo crivo anterior e deliberados em reunião. O documento final será objeto de divulgação assim que estiver sistematizado. LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL Discute-se a elaboração de uma lei própria, autônoma e articulada como referência ao conjunto normativo da educação. Teria o propósito de reunir num só todos os responsáveis e as responsabilidades dos entes federativos e estabelecer um ordenamento periódico para a educação no país, a exemplo do que disciplina a lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito das finanças públicas.

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