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De acordo com a Lei n. 9.503/1997, art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. Saiba mais: http://bit.ly/1m5oosd.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou a Resolução n. 81 que disciplina o desenvolvimento de ações que garantem plena inclusão de pessoas com deficiência no âmbito do Ministério Público da União e dos estados visando ao reconhecimento da dignidade e cidadania dessa parcela da população. São considerados tipos de deficiência: física, auditiva, visual, intelectual, mental e múltipla. Saiba mais sobre o assunto na cartilha feita pelo CNMP: http://bit.ly/1ngPyRC.

Pesquisas apontam que há forte discriminação das mulheres que são vítimas de crimes sexuais, no que se refere à valoração que se faz da prova produzida. Por certo que a prova pericial tem grande relevo, mas nem todos os crimes sexuais deixam vestígio. Leia artigo do portal Compromisso e Atitude sobre a credibilidade da palavra da vítima como prova de violência sexual: http://bit.ly/19meKeL.