O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou a Resolução n. 81 que disciplina o desenvolvimento de ações que garantem plena inclusão de pessoas com deficiência no âmbito do Ministério Público da União e dos estados visando ao reconhecimento da dignidade e cidadania dessa parcela da população. São considerados tipos de deficiência: física, auditiva, visual, intelectual, mental e múltipla. Saiba mais sobre o assunto na cartilha feita pelo CNMP: http://bit.ly/1ngPyRC.
Pesquisas apontam que há forte discriminação das mulheres que são vítimas de crimes sexuais, no que se refere à valoração que se faz da prova produzida. Por certo que a prova pericial tem grande relevo, mas nem todos os crimes sexuais deixam vestígio. Leia artigo do portal Compromisso e Atitude sobre a credibilidade da palavra da vítima como prova de violência sexual: http://bit.ly/19meKeL.
O TST é pioneiro, entre os tribunais superiores, a oferecer formalmente essa modalidade de trabalho, que tem contribuído para aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de vida dos servidores. Entenda: http://bit.ly/1n8VYS9
Segundo o relator do caso, ministro Mauricio Godinho Delgado, o direito à indenização por dano moral está amparado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o artigo 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho. A decisão foi unânime. Leia mais em: http://bit.ly/1lNrL7g
Florianópolis – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) conseguiu na Justiça a condenação das Casas Bahia em R$ 1 milhão por dano moral coletivo. A empresa foi processada em dezembro de 2013 por não homologar no prazo devido à rescisão do contrato de trabalho de empregados em Florianópolis. A indenização será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A decisão abrange os funcionários de lojas, depósitos e escritórios da rede em todo o estado. A“READ MORE”
A empregada gestante tem direitos especiais garantidos por lei. Um deles é a dispensa do horário de trabalho para a realização de consultas médicas ou exames.
O assédio moral é configurando por atitudes que violam a ética nas relações de trabalho, praticada por um ou mais chefes contra seus subordinados. Trabalhador, fique atento aos seus direitos!
PorJeronymo Machado Neto, advogado da Ivan Mercedo Moreira Sociedade de Advogados Os educadores podem comemorar! Aos poucos, o Brasil, por meio dos seus Tribunais Regionais Federais e Superiores, está demonstrando uma grande evolução quanto ao tratamento dado aos trabalhadores que exercem funções de magistério e educação infantil, reconhecendo o direito à exclusão do fator previdenciário em suas aposentadorias, devido ao desgaste da atividade exercida. Prevista constitucionalmente no artigo 201, § 8º, da Constituição Federal, a aposentadoria dos professores já detém“READ MORE”
A violência contra a mulher é crime! Conheça a Lei Maria da Penha: http://bit.ly/1lyrVDL
Esta expressão apareceu em casos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2013. Um dos processos foi de uma economista que passou nove anos sem férias e foi indenizada em R$ 25mil. A Primeira Turma do TST considerou que a supressão do direito prejudicou as relações sociais e os projetos de vida da trabalhadora, configurando o chamado dano existencial. Ficou curioso para saber mais? Clique aqui: http://bit.ly/1gAUI7n