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Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT – Brasil #DireitoDoTrabalho Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço. Se os requisitos legais para a contratação de trabalho temporário não forem observados, o vínculo empregatício será considerado como sendo por prazo indeterminado https://www.facebook.com/CSJToficial/photos/a.216607375021960.69145.216339151715449/1435914299757922/?type=3&theater

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) A dispensa sem justa causa ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem alguns direitos garantidos. São eles: Aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir“READ MORE”

Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT – Brasil #DireitoDoTrabalho O seguro-desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores, deve ser solicitado dentro dos prazos abaixo: – Trabalhador formal – do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa; – Bolsa qualificação – durante a suspensão do contrato de trabalho; – Empregado doméstico – do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa; – Pescador artesanal – durante o defeso, em até 120 dias do início da“READ MORE”

Tribunal Superior do Trabalho – TST #DireitodoTrabalho As férias poderão ser gozadas em 2 períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. § 1º do 139 da CLT. Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de homens e mulheres segurando malas de viagem, mapas ou máquinas fotográficas. O texto: Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. Artigo 139 da CLT. #DireitodoTrabalho https://www.facebook.com/TSTJus/photos/a.128649670542753.30462.123064837767903/1188272924580417/?type=3&theater

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Pratique a igualdade! Confira o art. 5º da Constituição Federal: http://bit.ly/1bIJ9XW. Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem de uma balança com um homem sentado em um prato de um lado e uma mulher no prato do outro. Ambos estão de costas. Descrição da ilustração: Mesma função, mesmo valor. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Constituição Federal, art. 5º, inciso I. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.“READ MORE”

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Trabalhador, você conhece os seus direitos? Se você for contratado com as garantias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esses são alguns dos seus direitos: Abono salarial: Benefício fornecido pelo Governo Federal ao trabalhador que contribua para o Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por, no mínimo, cinco anos. Aviso Prévio: Quando há quebra de contrato, ou seja, quando ocorre a demissão à pedido do“READ MORE”

Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT – Brasil #DireitoDoTrabalho Mas, atenção! A venda de parte das férias deve ser sempre uma decisão do empregado e nunca do empregador. https://www.facebook.com/CSJToficial/?hc_ref=NEWSFEED&fref=nf

Jus Brasileira A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. Saiba mais nos artigos 29 e 53 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Fonte: Senado Federal https://www.facebook.com/Jus-Brasileira-714796138564396/?fref=ts

Jus Brasileira ” Saiba mais no artigo 71 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm “Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um“READ MORE”

Jus Brasileira ” Você sabe se tem direito a um adicional no seu salário? Adicional é um valor que se soma à remuneração do trabalhador como complemento pelo trabalho em condições adversas. No direito trabalhista, adicionais são acréscimos salariais temporários, enquanto durar uma situação que foge da normalidade. Quando essa circunstância que motivou o pagamento extra acabar e as condições de trabalho voltarem ao normal, termina também o pagamento do adicional. Saiba quais são todos os adicionais previstos em lei“READ MORE”